Gilmar derruba quebra de sigilo de empresa de Toffoli

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta 6ª feira  (27.fev.2026) a quebra do sigilo da empresa Maridt Participações, que pertence à família do ministro Dias Toffoli. O magistrado considerou que a decisão da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado deve ser declarada nula e ordenou a imediata destruição de eventuais relatórios fiscais. Leia a íntegra da decisão (PDF – 221 kB).

A decisão foi tomada 1 dia depois de o relator do caso do Banco Master no Supremo, André Mendonça, dispensar a obrigatoriedade da presença dos irmãos de Toffoli na CPI do Crime Organizado. Os irmãos do ministro, José Carlos Dias Toffoli (PDF – 435 kB) e José Eugênio Dias Toffoli (PDF – 435 kB), foram convocados na 4ª feira (25.fev).

Gilmar Mendes afirmou que a quebra do sigilo pela CPI não apresentou uma causa provável com falta de uma fundamentação concreta e sem provas que justifiquem a apuração. “Ao que parece, a jurisprudência sobre os poderes de investigação das CPls não evoluiu no mesmo compasso da evolução da tecnologia. O presente caso é um retrato sem filtro desse tipo de situação, a demandar cautela e rigor técnico“, afirmou. 

Segundo o ministro, o requerimento pela quebra de sigilo apresenta narrativa e justificação “falhas, imprecisas e equivocadas”. A decisão sustenta que, sob o pretexto de combater o crime organizado, a comissão aprovou uma medida sem a indicação de um “único elemento concreto que vincule a ora requerente aos fatos narrados no requerimento de criação“. 

Gilmar ainda afirmou que é necessário que o STF analise o tema da proteção de dados para lançar regras sólidas para controlar os atos praticados pelas CPIs. “Seria necessário harmonizar as premissas da dogmática sobre o assunto, sob pena de as Comissões Parlamentares de Inquérito alcançarem poderes que extrapolam os limites impostos pela reserva de jurisdição“, declarou.

Na 5ª feira (26.fev.2026), o ministro André Mendonça atendeu o pedido das defesas dos irmãos de Toffoli para não compareceram à CPI, argumentando que a decisão é corroborada pela jurisprudência do Tribunal.

“Cumpre destacar, ainda, a legitimidade do controle jurisdicional exercido por esta Suprema Corte, mesmo diante dos poderes investigatórios conferidos às Comissões Parlamentares de Inquérito, o que não vulnera o princípio da separação de poderes, mas, ao revés, consubstancia exigência inerente à ordem político-jurídica essencial ao regime democrático”, escreveu. Leia a íntegra (PDF – 163 kB).

“A participação dos irmãos do ministro, embora encerrada em 2025, ocorreu em meio a transações em que um fundo de investimento que adquiriu participação no empreendimento tinha como dono figura que, segundo reportagens, era cunhado do controlador do Banco Master”, afirma o documento votado na Comissão do Senado.

O magistrado também estabeleceu que, caso os requeridos compareçam, eles têm o direito ao silêncio, à assistência de advogado, de não serem submetidos ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo e não sofrerem constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores. Não havia data marcada para o comparecimento dos irmãos dos ministros.

ENTENDA

O ministro Dias Toffoli relatou o caso no Supremo até 12 de fevereiro de 2026, em 3 meses repletos de embates com a PF.

O ministro André Mendonça o sucedeu depois da reunião interna do colegiado.

Até então, a relatoria de Toffoli vinha sendo criticada por causa do resort Tayayá, hotel de luxo no interior do Paraná, que teve como acionistas os irmãos e um primo do ministro Dias Toffoli. O empreendimento passou a ser controlado no final de 2025 por Paulo Humberto Costa.

Reportagens dos jornalistas Paulo Ricardo Martins e Lucas Marchesini mostraram que o ministro continuou visitando os irmãos no local, mesmo depois da venda do controle para Costa. A maioria das viagens ao resort foi durante o recesso do Judiciário, nos meses de janeiro, julho ou dezembro. No resort há também um condomínio de casas e Toffoli é dono de uma unidade.

O Tayayá fica no norte do Paraná e a cerca de 130 km de Marília, que é a cidade natal de Toffoli.

Há ainda outra menção no noticiário a respeito do caso Master e que faz ligação com a família Toffoli e o resort. Segundo os jornalistas Pedro Augusto Figueiredo, Jenne Andrade e Luiz Vassallo, o pastor e empresário Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, é dono de um dos fundos de investimento que compraram parte da participação dos irmãos do ministro no Tayayá. Zettel adquiriu a cota por R$ 6,6 milhões e depois usou o fundo para aportar mais R$ 20 milhões no empreendimento.

Preso preventivamente em 14 de janeiro, Fabiano Zettel se tornou um dos nomes centrais da 2ª fase da operação Compliance Zero, que mirou o Master.

Casado com Natália Vorcaro, irmã de Daniel, Zettel transita entre o mercado financeiro e a liderança religiosa na Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte.

Zettel foi detido por ordem de Dias Toffoli, numa operação em que a Polícia Federal quase deixou o empresário escapar, como relatou o Poder360. O episódio em que a PF demonstrou lentidão para cumprir as ordens de busca e apreensão só acabou sendo bem-sucedido porque Toffoli tomou as providências para garantir a prisão de Zettel –algo que tem recebido pouco ou nenhum destaque no noticiário a respeito do caso do Banco Master.

SEM VÍNCULOS

Em nota publicada em 22 de janeiro, José Eugênio Dias Toffoli, irmão do ministro, afirmou que a Maridt Participações não faz mais parte do resort Tayayá.

A sede da empresa de José Carlos e José Eugênio Dias Toffoli chegou a ter ⅓ de participação no resort de luxo em Ribeirão Claro, no interior do Paraná.

Em nota, José Eugênio disse que a participação da Maridt no empreendimento foi vendida em duas operações distintas: a 1ª para o Grupo Arllen, em 27 de setembro de 2021, e a 2ª para a PHD Holding, em 21 de fevereiro de 2025. Segundo o irmão de Toffoli, todas as informações da venda foram declaradas à Receita Federal.

Na 1ª etapa da operação, realizada em 2021, os irmãos de Toffoli se desfizeram, por intermédio da Maridt, de parte das cotas que tinham no resort.

O fundo Arllen, que comprou a participação por mais de R$ 3 milhões, é controlado pela Reag, administradora de investimentos ligada ao Banco Master, que foi alvo da operação Carbono Oculto em agosto de 2025. A distribuidora é suspeita de ter ligação com esquemas de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis que envolviam a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) e outras empresas financeiras.

A companhia também é citada nas investigações que envolvem o Banco Master. Segundo relatório do BC repassado ao TCU (Tribunal de Contas da União), fundos administrados pela Reag estruturaram as operações fraudulentas com a instituição financeira em 2023 e 2024. A operação de venda feita pelos irmãos de Toffoli, entretanto, foi em 2021, quando não havia suspeita sobre como operava a Reag.

Leia a íntegra da nota divulgada por José Eugênio Dias Toffoli:

“A Maridt, empresa com sede em Marília/SP, esclarece que não integra atualmente o Grupo Tayayá, sediado em Ribeirão Claro, Estado do Paraná. A participação anteriormente existente foi integralmente encerrada por meio de duas operações sucessivas, sendo a primeira a venda de parte da participação ao Fundo Arllen, em 27 de setembro de 2021, e a segunda a alienação do saldo à empresa PHD Holding, em 21 de fevereiro de 2025. 

“Todos os atos e informações financeiras da Maridt estão devidamente declarados à Receita Federal do Brasil, conforme exigido pela legislação. 

Marília, 22 de janeiro de 2026. 

JOSÉ EUGÊNIO DIAS TOFFOLI

Administrador”

BANCO MASTER

A operação Compliance Zero, deflagrada em 18 de novembro de 2025 pela Polícia Federal, investiga um esquema bilionário de fraudes financeiras no mercado de capitais, com o Banco Master à frente. A suspeita da PF e do Banco Central é que houve desvio de ativos e ocultação de prejuízo. 

O caso tramita no Supremo porque foi argumentado que há, pelo menos, uma autoridade citada, com prerrogativa de foro. Foi encontrado pela Polícia Federal um envelope com o nome do deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) em um endereço ligado a Daniel Vorcaro.

O material considerado mais sensível desse caso ainda não foi revelado por completo.  O Poder360 antecipou que, até o momento, a PF nunca compartilhou com o Supremo Tribunal Federal os conteúdos de dezenas de aparelhos eletrônicos apreendidos (52 desses equipamentos são telefones celulares). O STF é responsável por relatar o caso, mas não sabe quase nada a respeito do que está sendo apurado.

Sabe-se que há citações a outras autoridades com foro. Esse é um dos pontos que dificulta o envio de toda a apuração à 1ª Instância, como é desejo de parte dos citados.