Operadoras de vales defendem manter arranjos fechados

As operadoras de vale-alimentação e vale-refeição defendem mudanças no decreto que regulamenta a nova fase do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). 

Segundo o diretor-presidente da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), Lucio Capelletto, a principal preocupação do setor é a obrigatoriedade do chamado “arranjo aberto”, prevista no texto, que pode enfraquecer o controle sobre o uso correto dos benefícios.

Em entrevista ao Poder360 na 5ª feira (15.jan.2026), Capelletto afirmou que a associação defende a interoperabilidade entre os cartões –medida que permite ao trabalhador usar o benefício em qualquer estabelecimento credenciado, independentemente da operadora–, mas vê riscos na abertura irrestrita do sistema. 

“O problema não é dar liberdade ao trabalhador. A interoperabilidade foi proposta pela própria ABBT. O risco está em perder o controle do credenciamento e da fiscalização, que hoje garantem que o benefício seja usado, de fato, para alimentação”, disse.

Decreto e mudanças no PAT

O decreto do governo regulamenta dispositivos da Lei nº 14.442, de 2022, que alterou regras do PAT. Entre os principais pontos estão a redução de taxas cobradas dos estabelecimentos, com teto de 3,6%, novos prazos de repasse de recursos –limitados a 15 dias– e a criação de um modelo híbrido, com arranjos abertos e fechados.

Pelo cronograma oficial, algumas regras começam a valer em 11 de fevereiro. Em 11 de maio, entra em vigor a exigência de arranjo aberto para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos. Já a interoperabilidade plena está prevista para novembro.

Capelletto afirmou que o setor não se opõe às mudanças comerciais, como taxas e prazos, mas considera que o modelo de arranjo aberto, da forma como foi desenhado, pode descaracterizar o programa. Hoje, no arranjo fechado, a mesma empresa é responsável por emitir o cartão, credenciar estabelecimentos e monitorar o uso do benefício.

“Quando você pulveriza o credenciamento, ninguém sabe quem é o responsável no final do dia. Se o vale for usado em um lugar que não vende comida, quem responde? Hoje, as empresas descredenciam de 3.500 a 4.000 estabelecimentos por ano por uso indevido”, afirmou.

Fiscalização e finalidade social

O PAT movimenta entre R$ 150 bilhões e R$ 200 bilhões por ano e envolve renúncia fiscal estimada entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões. Em troca do incentivo, as empresas devem garantir que o benefício seja usado exclusivamente para alimentação.

Segundo a ABBT, o arranjo aberto tende a transferir o credenciamento para adquirentes de cartões, que atuam em milhões de estabelecimentos de todos os setores da economia, sem critérios específicos para alimentação. “Essas empresas não têm a mesma preocupação com vigilância sanitária, regularidade fiscal e oferta mínima de alimentos”, disse Capelletto.

Para a associação, a flexibilização excessiva pode levar ao uso do benefício para outros tipos de consumo, o que colocaria em xeque a lógica do programa. “Se o governo abre mão do controle, daqui a alguns anos alguém vai perguntar por que existe renúncia fiscal se o recurso não está sendo usado para alimentar o trabalhador”, afirmou.

Proposta alternativa

A ABBT apresentou ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) um modelo próprio de interoperabilidade, baseado em um sistema único, com participação de todas as operadoras, credenciadores e estabelecimentos, mantendo regras específicas do PAT. 

Segundo Capelletto, o projeto foi discutido em mais de uma dezena de reuniões técnicas e teria custo bancado integralmente pela iniciativa privada. “O ministério reconheceu que foi o melhor modelo apresentado. O problema é que a imposição do arranjo aberto esvazia essa proposta”, disse.

Diálogo e judicialização

Capelletto afirmou que a associação prioriza o diálogo com o governo e que o Ministério do Trabalho tem se mostrado aberto a discutir ajustes no decreto. A judicialização, segundo ele, ainda está em avaliação pelas empresas associadas, mas não é a estratégia preferencial da ABBT.

Para a entidade, ainda há espaço para rever pontos do decreto antes da entrada em vigor das próximas etapas. Procurado, o MTE disse em nota que “não há nenhuma previsão de mudança e a posição é de manter todos os prazos do decreto sem prorrogação”.

Interoperabilidade X portabilidade

A associação encomendou um estudo com a Tendências Consultoria que analisa os impactos econômicos da interoperabilidade e da portabilidade no mercado de benefícios do PAT. Eis a íntegra (PDF – 1 MB).

Segundo a pesquisa, o PAT funciona como um mercado de 2 lados, no qual operadoras intermediam trabalhadores e estabelecimentos comerciais. As empresas são remuneradas principalmente por taxas pagas pelos estabelecimentos, que financiam o sistema. 

O PAT impõe regras rigorosas: os recursos não podem ser sacados em dinheiro e só podem ser usados para alimentação, garantindo a finalidade nutricional do benefício e justificando as isenções fiscais. O estudo defende que a interoperabilidade trará ganhos relevantes. 

A proposta central é a criação da Rede PAT, um sistema de multicredenciamento que permita aos estabelecimentos aceitar cartões de diferentes bandeiras de forma simplificada. Isso tende a reduzir custos de credenciamento, aumentar a concorrência, diminuir taxas e expandir a rede, beneficiando pequenos estabelecimentos e os trabalhadores. 

Quanto à governança, o estudo argumenta que os arranjos do PAT são distintos dos meios de pagamento tradicionais do sistema financeiro. Como operam com valores pré-pagos, sem riscos sistêmicos, e com finalidade restrita à alimentação, a interoperabilidade deveria ser gerida por uma entidade específica do PAT, com participação público-privada, e não pelo Banco Central.

Em contraste, o documento avalia a portabilidade de forma crítica. A modalidade pode gerar riscos concorrenciais, estimular uma “guerra de incentivos” entre facilitadoras, elevar custos ao longo da cadeia e favorecer empresas de grande porte. “É inexequível”, resumiu Capelletto.

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