Senado aprova criação de 240 cargos no CNJ com impacto de R$ 31 mi

O Senado aprovou nesta 4ª feira (18.mar.2026) o projeto de lei 5.490 de 2025, que amplia o quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça. O texto cria 240 novos cargos, entre cargos efetivos e funções de confiança. A implementação será fatiada em 3 anos, de 2026 a 2028.

A votação foi simbólica, sem registro nominal. Posicionaram-se contra, no entanto, os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), Cleitinho (Republicanos-MG) e Magno Malta (PL-ES). De autoria do próprio CNJ, o projeto foi relatado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL) em regime de urgência, isto é, sem análise em comissões da Casa Alta. A proposta segue para sanção presidencial. Eis a íntegra (PDF – 116 kB).

A criação das vagas será escalonada para respeitar as janelas orçamentárias. Serão 85 postos em 2026, 65 em 2027 e os 90 restantes em 2028, divididos da seguinte forma:

O projeto estipula que a criação e o provimento das vagas observarão as regras fiscais e orçamentárias, com despesas custeadas pelas dotações já previstas no orçamento da União.

O impacto estimado no projeto é de R$ 31 milhões em 3 anos.

• 2026: R$ 9,25 milhões;
• 2027: R$ 8,25 milhões;
• 2028: R$ 13,49 milhões.

Para cumprir as regras do Regime Fiscal, o CNJ informou que não haverá aumento líquido nas despesas totais do órgão. O aumento nos gastos com pessoal será compensado pelo remanejamento interno, com a redução equivalente em outras despesas primárias discricionárias.

O conselho argumenta que o quadro está defasado há 20 anos e que a estrutura atual não comporta as novas atribuições

OUTRAS MUDANÇAS 

O Senado também aprovou o PL 3.879 de 2024, que concede reajuste salarial aos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. O texto determina aumentos de 8% ao ano, de forma cumulativa, entre 2026 e 2028. Eis a íntegra da proposta (PDF 133 kB).

A proposta busca recompor parcialmente as perdas inflacionárias e manter a simetria com carreiras do Judiciário, além de fortalecer a atração e retenção de servidores.

Segundo o parecer, há espaço fiscal para a medida: o impacto total estimado com os reajustes é de cerca de R$ 1,63 bilhão ao fim da implementação, abaixo do limite disponível para aumento de despesas com pessoal.

Os senadores também deram aval ao PL 2.004 de 2024, que reajusta os salários e reestrutura as carreiras da Defensoria Pública da União. A proposta segue lógica semelhante à do MPU, com aumentos escalonados e adequação às regras do novo regime fiscal, além de mudanças na organização das carreiras para fortalecer a atuação institucional do órgão. O impacto do projeto no Orçamento não foi informado.