Receita Federal prepara transição para o “DeCripto” e libera testes do novo sistema

 A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou nesta terça-feira (17) os próximos passos para a implementação do “DeCripto”, o novo sistema de declaração de operações com criptomoedas.
A medida, que entra em vigor no segundo semestre de 2026, visa adequar o país aos padrões internacionais da OCDE no combate à evasão fiscal, com a liberação de um ambiente de testes para as empresas do setor já a partir do dia 30 de março.
A transição obedece às rígidas regras da Instrução Normativa RFB nº 2.291, editada em 2025. O objetivo central do governo é intensificar a cooperação com outras administrações tributárias globais e modernizar a captação de dados corporativos no combate à lavagem de dinheiro.
Para tentar garantir uma adaptação suave, a Receita Federal informou que as entidades de classe poderão indicar associados para testar a nova plataforma na prática.
O fisco também destacou em nota que vem mantendo um diálogo constante com instituições de peso, como a ABToken e a ABCripto.
Chegada do DeCripto em meio a problemas em plataformas da RFB para investidores de criptomoedas
Apesar do tom colaborativo e otimista adotado pelo governo federal, quem atua na linha de frente da contabilidade cripto enxerga um cenário muito mais preocupante.
A contadora especialista em criptoativos Ana Paula Rabello, fundadora do Declarando Bitcoin, avalia que o histórico da autarquia gera enorme insegurança.
“Embora a Receita Federal destaque o diálogo com o mercado e a disponibilização de ambiente de testes, a experiência recente com a própria IN 1.888 evidencia um descompasso entre o discurso e a prática“, aponta a especialista.
Ela relembra os graves transtornos enfrentados pelos investidores no último mês. “Nos dias que antecederam o prazo final da obrigação mensal, em 27 de fevereiro — e até mesmo após —, diversos contribuintes simplesmente não conseguiram transmitir suas informações por falhas na plataforma on-line“, detalha Rabello.
Segundo a contadora, os usuários ficaram “tecnicamente impossibilitados de cumprir a obrigação, sem qualquer nota oficial ou esclarecimento por parte do Fisco“.
Lacunas do DeCripto
Além da infraestrutura instável, a evolução acelerada do mercado descentralizado não tem sido acompanhada pela precisão das normativas estatais.
Assim, a especialista alerta que as novas diretrizes do governo deixam brechas perigosas para as companhias.
“No caso da nova IN 2.291/2025, o cenário se repete: fala-se em leiaute atualizado, critérios de enquadramento e ambiente de testes, mas restam perguntas relevantes sem resposta“, explica Rabello.
A falta de definição sobre quem é legalmente obrigado a declarar é o maior obstáculo atual. Falta clareza “a respeito de critérios práticos sobre quem está, de fato, enquadrado como prestador de serviço no Brasil para fins de DeCripto“, ressalta a fundadora do Declarando Bitcoin.
Ela pontua que esse é um problema gra