TCE-SP aplica multa a secretário da Saúde

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) aplicou multa ao secretário estadual da Saúde, Eleuses Paiva, depois de apontar irregularidades em contrato de mais de R$ 59 milhões firmado para administrar unidade da Rede Lucy Montoro em Presidente Prudente. A informação foi publicada pela Folha de S.Paulo.

O acordo foi celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, instituição responsável pela gestão do centro de reabilitação. O espaço foi inaugurado em junho de 2025 e oferece atendimento a pessoas com deficiência física, auditiva e visual.

Na decisão, o tribunal afirmou ter encontrado falhas estruturais no modelo do contrato. Entre os pontos citados estão a ausência de discriminação detalhada dos custos projetados, a falta de definição sobre o quantitativo de profissionais necessário para o funcionamento da unidade e a inexistência de parâmetros objetivos para avaliar o desempenho do serviço prestado.

Para os conselheiros, essas lacunas dificultam a fiscalização da execução contratual e prejudicam a transparência na aplicação dos recursos públicos. Por causa dessas inconsistências, o TCE-SP decidiu aplicar multa superior a R$ 6 mil ao secretário. O processo foi enviado ao governo paulista, à Assembleia Legislativa de São Paulo e ao Ministério Público estadual, que poderão analisar eventuais providências.

Em nota ao Poder360, a Secretaria da Saúde declarou que os apontamentos da corte ainda não são definitivos e que apresentará recurso dentro do prazo legal. Disse que o contrato analisado não envolve a contratação isolada de serviços, mas a gestão integral da unidade, razão pela qual o orçamento teria sido elaborado com base no custeio global da operação.

Eis a íntegra da nota: