Defesa de Vorcaro pede ao STF garantia de visitas sem monitoramento

A defesa do empresário Daniel Vorcaro protocolou na 6ª feira (6.mar.2026) uma petição no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo providências para garantir o pleno exercício do direito de defesa durante o período de custódia do empresário na Penitenciária Federal de Brasília.

Segundo os advogados, a direção da unidade prisional informou que a visita da equipe de defesa não poderia ser feita imediatamente e dependeria de agendamento para “alguma data da próxima semana”. Ainda de acordo com a defesa, foi informado que os encontros entre Vorcaro e seus advogados seriam monitorados por áudio e vídeo e que os defensores não poderiam ingressar com papel e caneta durante as reuniões.

A defesa também solicitou autorização para que os advogados possam ingressar com cópias impressas dos autos e registrar anotações durante os encontros. Segundo o pedido, as medidas são asseguradas pelo Estatuto da Advocacia e pela Lei de Execução Penal. Os advogados afirmaram que a comunicação reservada entre advogado e cliente constitui garantia essencial do direito de defesa.

Caso essas prerrogativas não possam ser asseguradas pela unidade prisional, a defesa solicitou ao Supremo que Vorcaro seja transferido para outro estabelecimento em Brasília capaz de garantir o pleno exercício dessas garantias legais.

Solto em 28 de novembro, depois de 11 dias preso, Vorcaro voltou a ser detido na 4ª feira (4.mar.2026) na 3ª fase da operação Compliance Zero. A ação apura um grupo apontado pela PF como responsável por monitorar e intimidar adversários de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master. Leia a íntegra da decisão (PDF – 384 kB).

Ao ser detido, Vorcaro foi levado para a Penitenciária 2 de Potim, no interior de São Paulo, em cela de isolamento –procedimento aplicado a novos detentos que chegam à unidade. Na 6ª feira (6.mar), por determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, o empresário foi transferido  para a Penitenciária Federal de Brasília, de segurança máxima. 

Eis a íntegra da nota:

“A defesa de Daniel Vorcaro protocolou na última sexta-feira (6) petição no Supremo Tribunal Federal solicitando providências para assegurar o pleno exercício do direito de defesa durante o período de custódia do empresário na Penitenciária Federal de Brasília.

“Segundo informações prestadas pela direção da unidade prisional, a visita dos advogados não poderia ocorrer de imediato, dependendo de agendamento para “alguma data da próxima semana”. Foi informado ainda que os encontros seriam monitorados por áudio e vídeo e que os defensores não poderiam ingressar sequer com papel e caneta.

“Diante desse cenário, a defesa requereu ao Supremo Tribunal Federal que seja garantida a realização de visitas dos advogados regularmente constituídos sem qualquer tipo de monitoramento ou gravação, com a possibilidade de ingresso de cópias impressas dos autos e de registro de anotações durante os encontros, conforme asseguram o Estatuto da Advocacia e a Lei de Execução Penal.

“A defesa destacou que a comunicação reservada entre advogado e cliente constitui garantia essencial do direito de defesa. Caso essas prerrogativas não possam ser asseguradas pela unidade prisional, foi solicitado que Daniel Vorcaro seja transferido para outro estabelecimento em Brasília capaz de garantir o pleno exercício dessas garantias legais.”

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