Garantia legal protege o consumidor mesmo quando a loja tenta negar o direito

A Lei da Garantia Legal é um pilar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que protege o comprador contra falhas em produtos ou serviços. Diferente da garantia de fábrica (que é um “mimo” da marca), a garantia legal é obrigatória, gratuita e nenhuma loja ou contrato pode reduzi-la ou anulá-la.

Qual o prazo de garantia por lei para produtos duráveis?

Para itens que não se esgotam no primeiro uso, como eletrodomésticos, celulares, carros e roupas, o prazo estabelecido pela lei é de 90 dias. Esse período começa a contar no momento da entrega do produto ao consumidor.

Muitos lojistas afirmam erroneamente que a garantia é de apenas 7 ou 30 dias para forçar a venda de seguros extras. Contudo, o Artigo 26 do CDC é categórico: qualquer produto durável tem, no mínimo, três meses de cobertura garantida pelo estado, independentemente da vontade do vendedor.

Na lista abaixo, estão os prazos corretos para cada categoria:

• Produtos Duráveis: 90 dias (eletrônicos, móveis, calçados, etc.).
• Produtos Não Duráveis: 30 dias (alimentos, cosméticos, itens de higiene).
• Vício Oculto: O prazo (90 ou 30 dias) só começa a contar quando o defeito aparece.
• Serviços: 30 dias para serviços não duráveis e 90 dias para serviços duráveis (reformas, mecânica).

A garantia de 1 ano do fabricante anula a legal?

Este é o ponto onde a maioria dos consumidores é enganada. A garantia contratual (oferecida pela marca) é complementar à garantia legal. Isso significa que os prazos se somam.

Se você compra uma geladeira com “1 ano de garantia de fábrica”, o seu direito real de proteção é de 1 ano e 90 dias. O fabricante não pode “absorver” os 90 dias da lei dentro do prazo dele; ele deve somá-los ao benefício oferecido.

A seguir, veja os dados da tabela para diferenciar os tipos de proteção:

O que a loja deve fazer em caso de defeito?

Quando um produto apresenta falha dentro do prazo de garantia, o fornecedor tem até 30 dias para sanar o problema. Se o reparo não acontecer nesse intervalo, a escolha de como resolver passa a ser exclusivamente do consumidor, e não da loja.

Dessa maneira, o cliente pode exigir a substituição do produto por um novo, a restituição imediata do valor pago (corrigido monetariamente) ou o abatimento proporcional do preço. Essa regra garante que o comprador não fique “preso” a uma assistência técnica ineficiente por meses a fio.

Profissões em usinas hidrelétricas oferecem estabilidade, adicionais de risco e salários acima da média – Créditos: depositphotos.com / LDProd

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Como funciona a garantia para produtos de mostruário?

Existe um mito de que itens comprados no mostruário ou em promoções de “queima de estoque” não possuem garantia. Isso é falso. Mesmo que o produto apresente pequenos danos estéticos (riscos ou amassados) informados no ato da compra, o seu funcionamento mecânico e eletrônico continua protegido pelos 90 dias da lei.

Consequentemente, a loja responde por qualquer defeito que impeça o uso normal do bem. Portanto, guarde sempre a nota fiscal, pois ela é o seu comprovante de que o prazo legal está vigente. O direito à qualidade e ao funcionamento pleno é inegociável, independentemente do desconto aplicado no caixa.

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