Tribunal vai analisar fundamentos técnicos e jurídicos usados pelo Banco Central para decretar medida; procedimento será finalizado em até 30 diasTribunal vai analisar fundamentos técnicos e jurídicos usados pelo Banco Central para decretar medida; procedimento será finalizado em até 30 dias

TCU fará inspeção no BC sobre liquidação do Banco Master

2026/01/03 03:41

O TCU (Tribunal de Contas da União) iniciou nesta 6ª feira (2.dez.2025) um processo de inspeção no BC (Banco Central) para apurar os procedimentos que levaram à liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pela autoridade monetária em novembro de 2024.

A informação foi confirmada pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo, que afirmou que a medida foi adotada após o envio de uma nota técnica do Banco Central ao Tribunal. A partir disso, a área técnica do TCU passou a analisar documentos diretamente no BC.

Segundo o TCU, a inspeção é um instrumento de fiscalização utilizado para esclarecer dúvidas específicas e suprir lacunas de informação identificadas durante ações de controle. 

A área técnica do TCU estima concluir a análise dos documentos em até 30 dias. Ao final do trabalho, o resultado será encaminhado ao ministro Jhonatan de Jesus, relator do caso, que decidirá sobre eventuais desdobramentos.

Apesar do período de recesso, servidores do tribunal atuam em regime de plantão para dar continuidade à inspeção. Diferentemente de uma auditoria, a inspeção tem escopo limitado e é realizada de forma acessória, vinculada a outro procedimento em andamento.

O processo tramita em sigilo no TCU por envolver dados bancários protegidos pela Constituição.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A liquidação extrajudicial é uma intervenção extrema, aplicada quando uma instituição financeira apresenta problemas graves que colocam em risco sua solvência ou o sistema financeiro. Nesses casos, o Banco Central afasta a administração do banco e inicia um processo para encerrar suas atividades de forma controlada.

O relator do caso no TCU determinou em 19 de dezembro que o Banco Central apresentasse os fundamentos técnico-jurídicos que embasaram a decisão. No despacho, o ministro apontou indícios de uma cronologia atípica no processo decisório que resultou na liquidação do Banco Master.

O Banco Central encaminhou suas respostas aos questionamentos do tribunal na última 2ª feira (29.dez.2025). Após a análise técnica, o TCU enviará um parecer ao relator, que avaliará os próximos encaminhamentos do processo.

O CASO DO BANCO MASTER

Leia, abaixo, a cronologia sobre o caso do Banco Master. 

28.mar.2025 – BRB aprova compra do Master

O Conselho de Administração do BRB aprovou, por unanimidade, a compra do Master, concentrado no Rio e em São Paulo. O acerto estabelecia a aquisição de 49% das ações ordinárias do Banco Master, 100% das ações preferenciais e 58% do capital total da instituição financeira. Leia a íntegra do fato relevante (PDF – 123 kB).

17.jun.2025 – Cade aprova compra do Master pelo BRB

O negócio dependia de aprovação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o que foi feito em 17 de junho. Leia a íntegra da decisão do Cade (PDF – 158 kB).

19.ago.2025 – DF também aprova negociação

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em agosto de 2025 o PL (projeto de lei) 1.882 de 2025. O texto autorizou o BRB a comprar o Banco Master. Foram 14 votos favoráveis e 7 contrários. A votação foi realizada em 2 turnos. O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou no dia seguinte, 20 de agosto. Faltava apenas o sinal verde do Banco Central.

3.set.2025 – BC nega compra do Master

O BC rejeitou no início de setembro do Banco Master pelo BRB.

17.nov.2025 – Fictor anuncia compra + Vorcaro preso

A Fictor Holding Financeira anunciou em 17 de novembro a compra do Master, em conjunto a um consórcio de investidores dos Emirados Árabes. A empresa injetaria R$ 3 bilhões imediatamente para fortalecer o capital da instituição financeira, que passaria a se chamar Banco Fictor. O Banco Central e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ainda precisariam aprovar a transação. Leia a íntegra do comunicado (PDF – 36 kB).

Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, foi preso no aeroporto de Guarulhos quando embarcava para os Emirados Árabes. A PF suspeitava de risco de fuga. No dia seguinte, 18 de novembro, foi deflagrada a operação Compliance Zero. A Justiça manteve a prisão em decisão de 20 de novembro. O banqueiro foi transferido para um presídio em Guarulhos (SP).

18.nov.2025 – Master liquidado

No mesmo dia em que a operação Compliance Zero foi deflagrada, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial e o Raet (Regime de Administração Especial Temporária) do Banco Master. A “decretação do regime especial nas instituições foi motivada pela grave crise de liquidez do Conglomerado Master e pelo comprometimento significativo da sua situação econômico-financeira”, disse o BC.

29.nov.2025 – Vorcaro solto + carona no jatinho

Vorcaro deixou o presídio em 29 de novembro após decisão da juíza federal Solange Salgado, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

No mesmo dia, Toffoli, relator do caso de Vorcaro no STF, viajou de jatinho a Lima, Peru, para ver a final da Libertadores entre Palmeiras e Flamengo. O dono do avião é o empresário Luiz Osvaldo Pastore, que convidou também o ex-deputado e ex-ministro Aldo Rebelo e o advogado Augusto de Arruda Botelho. Todos são palmeirenses.

Botelho defende Luiz Antonio Bull, que foi diretor de Compliance do Banco Master e preso na operação Compliance Zero. A divulgação do fato provocou pressão pela implementação de um código de conduta no poder Judiciário. O advogado disse em dezembro que não é funcionário público e que viajou como torcedor do clube para o qual ele torce.

2.dez.2025 – sigilo total

Toffoli decretou sigilo sobre o pedido da defesa do banqueiro Daniel Vorcaro para reconhecer a Justiça Federal como incompetente para lidar com o seu caso. O magistrado determinou o nível máximo de restrição após a divulgação de que a Corte havia recebido o pedido. 

3.dez.2025 – caso Master é só com o STF

Toffoli determinou que todas as novas diligências da operação Compliance Zero contra o Master sejam previamente autorizadas pelo STF. Entendeu que a investigação pode envolver pessoas com foro privilegiado e, por isso, não poderia mais ser conduzida exclusivamente pela Justiça Federal. Leia a íntegra do despacho (PDF – 136 kB). “Qualquer medida judicial há de ser avaliada previamente por esta Corte e não mais pela instância inferior”, afirmou.

11.dez.2025 – contrato milionário

Rumores do possível envolvimento da mulher de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, na venda do Master ao BRB ganharam força em razão da sua contratação pelo banco. Seus honorários seriam de R$ 3.646.529,77 por mês, por 36 meses. O total somado é de R$ 131.275.071,72 ao final da prestação de serviços. Essas informações foram divulgadas inicialmente pela jornalista Malu Gaspar.

O contrato entre Viviane Barci e o Master nunca foi divulgado na íntegra. Viviane e o Master nunca contestaram os dados parciais já publicados.

22.dez.2025 – conversa com Galípolo

Os rumores passaram a incluir Gabriel Galípolo, presidente do BC. Moraes teria procurado o economista ao menos 4 vezes. As informações são de Malu Gaspar. 

Ainda em outubro de 2025, o Poder360 ouviu de 2 banqueiros da Faria Lima (onde se concentram os operadores financeiros e bancários) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relatava saber que Moraes havia telefonado para Galípolo 5 vezes num único dia. Esses contatos, além de um encontro pessoal, teriam coincidido com a propagação da notícia sobre o iminente veto do Banco Central à operação de venda do Master para o BRB.

Os relatos ouvidos pelo Poder360 na Faria Lima indicam que teria sido o próprio presidente do Banco Central quem avisou ao presidente da República sobre as conversas. Na Faria Lima e dentro do STF, o boato ganhou corpo. Lula teria relatado esse episódio, em ocasiões diferentes, a vários interlocutores: banqueiros, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ministros do STF. 

O petista expressaria que Galípolo teria se sentido incomodado e que o chefe da autoridade monetária até teria mostrado uma mensagem de texto que recebera do ministro do Supremo. O Poder360 apurou, entretanto, que Galípolo tem negado veementemente a todos que o abordam sobre a veracidade dessa narrativa a respeito de ter sofrido pressão por parte de Moraes.

23.dez.2025 – STF e BC negam + créditos falsos

Moraes e o BC publicaram notas à imprensa negando que tenham falado sobre o Banco Master, mas confirmando que 2 encontros foram realizados para tratar da Lei Magnitsky. O ministro também declarou que o escritório de advocacia de sua mulher, Viviane Barci de Moraes, nunca atuou na operação da venda do Master para o BRB (Banco de Brasília). A informação de que as autoridades se manifestariam apenas sobre assuntos relacionados às sanções dos EUA foi antecipada pelo Poder360.

“O Ministro Alexandre de Moraes esclarece que realizou, em seu gabinete, duas reuniões com o Presidente do Banco Central para tratar dos efeitos da aplicação da Lei Magnitsky. A 1ª no dia 14/08, após a 1ª aplicação da lei, em 30/07; e a segunda no dia 30/09, após a referida lei ter sido aplicada em sua esposa, no dia 22/09. Em nenhuma das reuniões foi tratado qualquer assunto ou realizada qualquer pressão referente à aquisição do BRB pelo Banco Master. Esclarece, ainda, que jamais esteve no Banco Central e que inexistiu qualquer ligação telefônica entre ambos, para esse ou qualquer”, escreveu o gabinete de Moraes. 

O BC confirmou o encontro, mas sem mencionar o Master: “O Banco Central confirma que manteve reuniões com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, para tratar dos efeitos da aplicação da Lei Magnitsky”.

Ainda em 23 de dezembro, o Poder360 publicou uma reportagem investigativa sobre créditos falsos no sistema financeiro, mostrando que há muitos indícios de que uma indústria de criação de créditos falsos foi usada para aumentar o valor dos ativos do Master –algo que a instituição nega.

O texto foi resultado de semanas de apuração. Este jornal digital analisou documentos internos do Banco Central enviados ao Ministério Público Federal, despachos da Controladoria Geral da União e materiais produzidos pela CPI do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e entrevistou formalmente a autoridade monetária, que respondeu por escrito a 3 rodadas de perguntas. O produto final desse material descreve um sistema desenhado para acreditar em arquivos –e uma indústria paralela que aprendeu a fabricar esses arquivos em escala industrial. Leia a reportagem aqui.

24.dez.2025 – Toffoli marca acareação

Toffoli marcou uma acareação entre Vorcaro, o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos, e o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa. A informação  foi antecipada pelo Poder360. A data pré-agendada para a audiência era 30 de dezembro, às 14h.

26.dez.2025 – BC questiona STF

O Banco Central pediu esclarecimentos a Toffoli sobre a a acareação. Queria saber se o diretor Ailton de Aquino Santos seria ouvido como acusado ou como testemunha. A autoridade monetária teria dito que seria uma “armadilha processual” e “constrangimento” de entidades públicas. Encaminhou 4 pontos centrais de dúvidas:

  • Quais são os pontos controversos a serem objeto da acareação? 
  • Em que condição o diretor está sendo intimado: como acusado ou como testemunha? Está sendo chamado como representante do BC ou em caráter pessoal? 
  • Se está sendo chamado em caráter institucional na condição de testemunha, pode ser acompanhado por colegas da área técnica, que ajudem a relatar o ocorrido? 
  • Qual o motivo de se considerar que a acareação é tão urgente que precisa ser realizada durante o recesso judicial, mal tendo começado a correr a investigação e antes mesmo de qualquer depoimento ter sido prestado?

27.dez.2025 – defesa do BC + Toffoli diz “não”

Associações do sistema financeiro defenderam o BC no caso do Banco Master. Afirmaram que a autoridade monetária faz uma supervisão bancária atenta e independente, de forma exclusivamente técnica, prudente e vigilante. Leia a íntegra do comunicado (PDF – 215 kB).

No mesmo dia, Toffoli negou o recurso do BC. O ministro do STF disse que Ailton de Aquino Santos não é investigado e que a autoridade monetária também não é tratada assim no inquérito. Leia a íntegra do despacho (PDF – 79 kB). Ele defendeu a urgência da acareação: “Diante da significativa interferência dos fatos em apuração no sistema financeiro brasileiro, justificada está a urgência da realização das oitivas, em cotejo com os documentos já adunados aos autos”, argumentou.

29.dez.2025 – depoimentos com a PF

A assessoria do STF informa que a Polícia Federal colherá os depoimentos de Vorcaro, Henrique Costa e Ailton para depois avaliar a necessidade de proceder à acareação determinada por Toffoli. Segundo o comunicado, um juiz auxiliar do gabinete de Toffoli e um representante do Ministério Público acompanharão o procedimento. Os nomes não foram informados. Os depoimentos são conduzidos pela delegada Janaína Palazzo.

30.dez.2025 – acareação

A delegada da Polícia Federal Janaína Palazzo colheu nesta 3ª feira (30.dez.2025) os depoimentos de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB (Banco de Brasília), e Ailton de Aquino Santos, diretor de Fiscalização do BC (Banco Central). Depois das declarações, a autoridade policial decidirá se realiza a acareação determinada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli.

Os 3 foram pessoalmente ao Supremo. Toffoli havia cogitado a possibilidade de deixar a acareação para 2026, conforme antecipado pelo Poder360, mas mudou de ideia após os depoimentos de Vorcaro e de Costa apresentarem contradições. A acareação entre o fundador do Master e o ex-presidente do BRB foi feita logo após os depoimentos individuais. O diretor do BC foi dispensado, o que resultou em uma saída confortável para a autoridade monetária.

Os depoimentos resultaram numa saída confortável para o Banco Central –cujo representante Ailton Aquino (diretor de Fiscalização) não ouviu nenhuma pergunta constrangedora. O resultado foi ruim para o fundador do Master, Daniel Vorcaro, e para o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa que caíram em contradições e não souberam responder com exatidão a muitos questionamentos feitos pela delegada da Polícia Federal, Janaina Palazzo. Leia os detalhes da acareação em reportagem do Poder360.

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