Lula veta transferência de empregados de elétricas privatizadas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei 1.791 de 2019 que permitiria o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico federal que passaram por processos de desestatização. A decisão foi publicada nesta 2ª feira (29.dez.2025) no Diário Oficial da União. Leia a íntegra (PDF – 174 kB). 

Na justificativa do veto, o governo afirmou que “a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”.

O texto vetado havia sido aprovado em 2 de dezembro pelo Congresso e estabelecia que funcionários de empresas elétricas federais privatizadas poderiam ser transferidos para outras companhias públicas ou de economia mista.

Quatro órgãos do governo federal recomendaram o veto: os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a AGU (Advocacia Geral da União).

O governo também argumenta que o projeto contraria o entendimento firmado na Súmula Vinculante nº 43 do STF (Supremo Tribunal Federal). Isso porque permitiria que empregados públicos ocupassem cargos que não integram a carreira na qual foram originalmente investidos.

O veto presidencial poderá ser analisado posteriormente pelo Congresso, que tem a prerrogativa de manter ou derrubar a decisão.