Um comunicado importante para todos os estudantes sobre o direito de reaver o valor da matrícula

Um comunicado importante para estudantes: a lei da desistência de curso garante o direito à devolução do valor da matrícula caso você desista da vaga antes do início das aulas. Conhecer essa regra é fundamental para não perder seu dinheiro.

O que é a lei da desistência de curso e quem tem direito?

Baseada no Código de Defesa do Consumidor, essa regra protege o estudante que, por qualquer motivo, decide cancelar sua matrícula em uma instituição de ensino (escola, faculdade, curso técnico) antes do início do período letivo.

Duas pessoas apertando as mãos

O direito à devolução existe porque entende-se que, antes do começo das aulas, a instituição ainda não prestou o serviço educacional contratado. Portanto, reter o valor integral da matrícula configuraria enriquecimento ilícito.

A instituição pode reter uma parte do valor?

Sim. A instituição de ensino tem o direito de reter uma parte do valor pago para cobrir despesas administrativas com a matrícula e o processo de cancelamento. No entanto, essa taxa de multa não pode ser abusiva.

Geralmente, os contratos preveem uma retenção de 10% a 20% do valor da matrícula. Se a cláusula contratual for considerada abusiva ou se a instituição se recusar a devolver o restante, o estudante pode e deve procurar o PROCON.

Pontos importantes sobre a devolução:

• O pedido deve ser feito formalmente (por escrito).
• A instituição pode descontar uma taxa administrativa razoável.
• O valor a ser retido deve estar claro no contrato de prestação de serviços.

Qual o prazo para solicitar o cancelamento?

O prazo é o fator mais importante: você deve solicitar a desistência antes do início oficial das aulas. Após o começo do período letivo, a instituição não tem mais a obrigação de devolver o valor da matrícula, pois a vaga já foi reservada para você.

Para orientar você sobre o cancelamento de serviços educacionais, selecionamos o conteúdo do canal Jornalismo Boas Novas Brasil. No vídeo a seguir, um especialista detalha visualmente as regras para desistir de um curso, diferenciando o direito de arrependimento para compras à distância daquelas feitas presencialmente, e o que pode ser considerado cobrança abusiva em multas de rescisão:

Portanto, a decisão de cancelar deve ser comunicada o mais rápido possível. Não deixe para a última hora, pois isso pode invalidar seu direito ao reembolso.

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O que fazer se a instituição se recusar a devolver o dinheiro?

Se a instituição se negar a devolver o valor devido, mesmo com a solicitação feita no prazo correto, o primeiro passo é tentar uma negociação amigável. Se não houver acordo, o estudante deve registrar uma reclamação formal no PROCON.

Para informações detalhadas sobre a legislação, o texto do Código de Defesa do Consumidor é a principal fonte de consulta.

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