Relator do PL dos trabalhadores de app diz que pode mudar taxa mínima

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto que cria um marco regulatório para motoristas e entregadores por aplicativo, afirmou em entrevista ao Poder360 que a taxa mínima de R$ 8,50 por serviço estabelecida no seu relatório ainda pode ser alterada. 

O congressista disse estar aberto a ouvir propostas das plataformas e entidades do setor e citou a possibilidade de o valor ser alterado na comissão especial que discute o projeto ou no plenário. 

O parecer apresentado pelo deputado na 3ª feira (9.dez.2025) determina o piso para corridas curtas de carro de até 2 quilômetros e o mesmo valor para entregas de carro de até 3 quilômetros e entregas de até 4 quilômetros feitas de moto, bicicleta ou a pé. O texto também fixa um teto de retenção de 30% por serviço para as plataformas, cria uma nova figura jurídica para a classe e altera o regime de contribuição previdenciária do setor. Leia a íntegra (PDF – 400 KB)

O relatório de Coutinho foi duramente criticado por empresas e associações representativas do segmento, que dizem que a adoção da taxa mínima levará a um aumento de preços que pode causar diminuição da demanda e tornar o serviço excludente para os mais pobres. 

O congressista afirma que a implementação de um piso para as corridas era uma demanda dos colaboradores dos aplicativos e que a opção pela taxa de R$ 8,50 foi feita depois de negociação com os trabalhadores e com o Executivo. 

“Mas é um número que o plenário pode mudar. Não tem problema não. Se chegar à conclusão que 8 é pouco e botar 15, o problema é do plenário. Eu tenho que ter a responsabilidade apenas de botar uma coisa que eu acho que seja razoável. Se o plenário achar que 8 é muito e baixar para 4, achou. A maioria venceu e a gente avançou com a lei”, disse Coutinho. 

Apesar de ter aberto espaço para mudanças, o deputado defendeu o projeto: “O que a gente precisa avançar, é que a gente precisa ter uma legislação. O trabalhador está descoberto, as empresas fazendo o que querem, tendo a relação trabalhista que querem também, ou seja, eles não querem que o cara seja empregado deles, mas fazem com o cara o que querem”.

Questionado sobre as reclamações das plataformas e entidades do setor, Coutinho disse não ter sido apresentado a nenhum dado que mostre que seu relatório tem potencial para aumentar os preços das corridas: “Eles precisam me mostrar. Eu não tenho esses dados. Eles não me mostram números para dizer que aumenta”.

O deputado abriu ainda a possibilidade de ouvir o setor: “Totalmente aberto. Se a gente for convencido de que as ações que foram feitas vão prejudicar o consumidor, eu estou completamente aberto para isso”.

Coutinho declarou ainda que o relatório foi elogiado como“excelente” por trabalhadores, representantes do Judiciário e integrantes do Executivo. 

COMISSÃO PODE ANALISAR NA 3ª

A votação do parecer do deputado estava marcada para 4ª feira (10.nov) na comissão especial que discute o texto. Foi adiada para a próxima 3ª feira (16.nov) depois que os integrantes pediram mais tempo para análise. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer que o projeto seja votado em plenário ainda neste ano. Coutinho concorda, mas deixou em aberto a possibilidade de a análise ficar para o ano que vem. 

Há também entre deputados uma movimentação para avançar com o texto antes que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue ações relacionadas ao tema. A preocupação é que o Tribunal “regulamente” o setor com decisões judiciais antes que a Câmara aprove a legislação com o marco regulatório.  

SETOR FAZ DURAS CRÍTICAS

A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) afirmou em nota na 4ª feira que o texto é “uma proposta legislativa trágica, que traria um aumento de preços capaz de tornar impraticável os serviços de delivery e de transporte de passageiros”. Leia a íntegra (PDF – 190 KB). 

A associação chamou o relatório de “retrocesso histórico” e questionou o que classificou como diferenças de tratamento entre plataformas: “Essa assimetria regulatória distorce a concorrência e deixa à margem um grupo de trabalhadores, comprometendo a efetividade da proteção social que o projeto afirma buscar”. 

O Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) disse que o relatório “mantém mecanismos que podem elevar significativamente o custo final das entregas para os consumidores, afetando diretamente o acesso e a sustentabilidade desses serviços”. Leia a íntegra da nota (PDF – 151 KB). 

A entidade entende que tarifas adicionais, pisos e novas obrigações operacionais serão repassados ao preço final. Disse ainda não ter recebido do relator nenhuma resposta aos pedidos para participar dos debates conduzidos pela comissão. 

Há entre empresas e associações do segmento o entendimento de que o relatório de Coutinho propõe uma hiper-regulação e é excessivamente interventivo. O texto está sendo tratado como prejudicial para todos os envolvidos. 

O setor esperava que o deputado apresentasse um marco regulatório mais simples, que reconhecesse os direitos dos trabalhadores sem interferir no funcionamento operacional das empresas. Medidas como alterações na previdência e transparência dos algoritmos já eram esperadas. 

Leia a seguir os principais pontos do projeto: 

• nova figura jurídica – cria uma nova figura jurídica, sem vínculo de emprego (CLT), mas com direitos estipulados na Lei Complementar;
• piso para corridas – estipula taxa mínima de R$ 8,50 para corridas curtas (até 2 km) de carro. O piso não abrange motocicletas e motonetas;
• piso para entregas – estipula taxa mínima de R$ 8,50 por entrega (até 3 km de carro e 4km de moto/bicicleta/a pé);
• adicionais – remuneração extra no período noturno, em domingos e feriados e no mês de dezembro;
• contribuição previdenciária – 75% do que o trabalhador recebe (por corrida ou entrega) é indenização de custos (isenta de tributos) e apenas 25% é renda tributável, que servirá de base para o INSS. O trabalhador pagará 5% de INSS sobre a base tributável, que será retido na fonte pela plataforma. 
• plataformas & previdência – as empresas vão recolher à Previdência um volume de 20% sobre ¼ do valor repassado aos trabalhadores, além de uma alíquota de 2% para custeio de benefícios por acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Há exceção para as plataformas com assinatura mensal ou taxa fixa por corrida, quando a contribuição vai incidir sobre a receita bruta auferida, consistindo em 10% para o INSS e alíquota adicional de 2%;
• transparência – prevê contrato formal com regras claras sobre remuneração, suspensão e algoritmos. A plataforma deve explicar os fatores que influenciam a distribuição de corridas e a pontuação (score) do trabalhador.